sábado, 26 de julho de 2014

Unidade da SAP é atingida com dois disparos de arma de fogo


Uma unidade da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) foi atingida com dois disparos de arma de fogo em Presidente Prudente. A repartição pública fica na Rua Coronel Albino, na Vila Maristela.

De acordo com o Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia Participativa da Polícia Civil, funciona no local o Centro de Penas e Medidas Alternativas (CPMA-SAP).
A Polícia Militar foi acionada a comparecer ao local nesta sexta-feira (25) para atender a uma suposta ocorrência de furto. No entanto, ao chegar à repartição, não havia nenhum sinal de arrombamento nem tinha sido furtado nada.

Só que havia duas perfurações, em dois vidros blindex. Com a chegada da perícia, foi localizado um projétil deformado e um outro ficou alojado em uma divisória, o qual será retirado posteriormente e encaminhado à Polícia Civil.

Como o local não possui câmeras de segurança, a polícia não conseguiu identificar os autores dos disparos.


fonte: iFronteira


domingo, 20 de julho de 2014

Pai espancou brutalmente estuprador ao flagrá-lo abusando de seu filho de 11 anos antes de chamar a polícia

Pai, extremamente revoltado, agrediu brutalmente estuprador que estava abusando de seu filho de apenas 11 anos.



O pai, de 35 anos que não teve seu nome revelado, disse ao operador do serviço de emergência 911: “Eu acabei de encontrar um homem adulto molestando meu filho. Eu o tenho em uma poça de sangue agora para você, policial”.


A polícia chegou à casa em Daytona Beach, na Flórida, EUA, para prender Raymond Frolander, de 18 anos, que estava inconsciente.


O rapaz estava com várias contusões, lacerações, e inchaço, mostrando que havia passado por uma longa agressão física.

Ele está inconsciente?”, perguntou o policial. “Sim... eu bati muito forte, senhor”, respondeu o pai.


O pai acrescentou: “Ele se levantou quando cheguei e suas calças estavam abaixo do tornozelo e nada mais precisa ser dito. Eu fiz tudo o que eu tenho o direito de fazer, mas eu não o matei”.


O pai disse que havia saído de casa de madrugada para comprar comida e, quando voltou, ouviu um barulho estranho vindo do quarto do filho. Ele abriu a porta e encontrou Frolander realizando atos sexuais na criança.


O garoto contou que estava brincando de videogames com os amigos, mas quando eles foram embora, Frolander o levou para o quarto e puxou suas calças. Ele ainda revelou que o adolescente estava cometendo abusos há 3 anos.


O chefe da polícia disse que o pai estava apenas “agindo como pai” e não será acusado de nenhum crime pelo espancamento.


O adolescente está sendo acusado de agressão sexual em uma criança menor de 12 anos e foi detido, sem direito a fiança. 

fonte: R7

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Fim de revista íntima em presídios tem alto custo de implantação, diz Alckmin


O governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou nesta quarta-feira (9) que "avalia" se sanciona o projeto de lei que acaba com a revista íntima nos presídios de São Paulo, mas põe como entrave o custo dos aparelhos que detectam drogas no corpo dos visitantes. Ele não descarta que o governo alugue os equipamentos.

Na quinta-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o fim do procedimento. Segundo o deputado José Bittencourt (PSD), autor do texto, o projeto surgiu com base em relatos sobre os vexames a que visitantes são submetidos quando visitam familiares em um dos 160 presídios estaduais.

De acordo com Alckmin, os presídios já têm detectores de metal. "Agora droga, cocaína, você não detecta por esse aparelho. Existe um scanner, um aparelho muito sofisticado que, em qualquer lugar do corpo, onde tenha droga, ele detecta", afirmou, após o desfile do feriado da Revolução Constitucionalista, no Barro Branco, zona norte da capital. Ele diz que o custo dos scanners varia entre R$ 450 mil e R$ 500 mil. "Faça as contas", afirmou o governador, sobre o fato de cada um dos presídios ter que ser equipado com um scanner do tipo. O governador diz que "o ideal é que não houvesse revista íntima", mas "também não é possível entrar droga em unidade prisional". "Estamos avaliando direitinho para ver como fazer. Pode alugar também. Estamos avaliando", acrescentou.

PROJETO DE LEI 

Se aprovado pelo governador, ficam proibidas a exigência a visitantes de despir-se, agachar e submeter-se a exames clínicos invasivos antes de visitas. Conforme diz a nova lei, a revista deve continuar a existir. Mas terá que ser feita por meio de scanners, detectores de metal, raio X ou outras tecnologias que preservem a integridade do visitante revistado. No Senado Federal, em junho foi aprovado um projeto semelhante e que abrange todos os presídios do país. Este projeto aguarda votação na Câmara.


fonte: TNOnline
créditos: José Marques

terça-feira, 8 de julho de 2014

Filho de Pelé, Edinho é preso em Santos por lavagem de dinheiro



O ex-goleiro do Santos, Edson Cholbi do Nascimento, Edinho, foi preso nesta terça-feira devido a lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas. Filho de Pelé,  Edinho estava em casa na manhã desta terça, em Santos, e não ofereceu resistência aos policiais da Delegacia de Investigações Gerais.

A prisão nesta terça ocorreu conforme condenação de 30 de maio, em decisão da juíza Suzana Pereira da Silva, auxiliar da 1ª Vara Criminal da Praia Grande, no litoral de São Paulo. Edinho foi encaminhado ao 5º Distrito Policial, em Santos, onde está em cela comum, e aguarda transferência para presídio em Tremembé.

O ex-goleiro foi condenado a 33 anos de prisão. A defesa de Edinho havia recorrido em liberdade, após decisão em primeira instância. Mas os policiais da DIG cumpriram ordem de prisão e detiveram o filho de Pelé.

Edinho vinha trabalhando normalmente no Santos, onde atua como auxiliar na comissão técnica da equipe profissional.

Além do ex-goleiro, outras quatro pessoas foram condenadas pela prática de lavagem de dinheiro.
Eles são investigados desde 2005. Edinho é acusado de ter relações com Ronaldo Duarte Barsotti,  Naldinho, apontado como um dos maiores traficantes da região da Praia Grande. Naldinho está sumido há cinco anos. A polícia apura se Naldinho foi morto.

Em 2005, Edinho foi preso por causa desta suposta ligação. Na época, ele negou o envolvimento e disse que era apenas usuário. Um ano depois, no entanto, o Ministério Público denunciou o ex-goleiro por lavagem de dinheiro. Ele acabou preso por 47 dias.



fonte: Uol Esportes
créditos: Bruno Thadeu

domingo, 6 de julho de 2014

Licença para CDP DE LIMEIRA deve sair este mês


A SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) informou, por meio de nota, que estima que a licença ambiental solicitada à Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para a construção do CDP (Centro de Detenção Provisória) em Limeira deva sair este mês. Após a emissão da licença, será dado o andamento ao processo de licitação para a contratação de empresa especializada para a construção da unidade prisional, que terá 847 vagas.

Em abril deste ano, o Jornal de Limeira mostrou que a SAP já havia solicitado esta licença prévia. É somente depois que esta licença for emitida, que a CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) iniciará o desenvolvimento do material licitatório para a construção do presídio - este material também passará pelo crivo da SAP por meio de análises técnica e jurídica. Não existe previsão para o início das obras.

HISTÓRICO

Em janeiro deste ano, o governador Geraldo Alckmin esteve em Limeira e anunciou a construção de um presídio no modelo de detenção provisória no município, revertendo a ideia inicial do governo do Estado que era a construção de um CPP (Centro de Progressão Penitenciária), em que presos já condenados cumprem pena em regime semiaberto. O CDP, por sua vez, abriga presos que aguardam condenação.

O CDP deve ser construído na mesma área que estava destinada para o CPP, às margens da SP-306, que liga Santa Bárbara D'Oeste a Iracemápolis.


fonte: Jornal Limeira
créditos: Gabriela Garcia

sexta-feira, 4 de julho de 2014

Governo sanciona reajuste 2014

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou a Lei Complementar nº 1.249/2014, que dispõe sobre o reajuste de 6% nos valores dos vencimentos das categorias dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). A lei foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4).

Alckmin anunciou o Projeto de Lei Complementar nº 26/2014 na tarde de 24/6. Na manhã de 26/6 o PLC foi publicado pelo Diário Oficial. Em 2/7 o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e nesta sexta-feira (4) a nº 1.249/2014 já aparece sancionada no Diário Oficial.




Assembleia aprova fim de revista íntima em presídios de São Paulo





Projeto de lei aprovado na quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa de São Paulo acaba com a revisita íntima nos presídios do Estado. Segundo o deputado José Bittencourt (PSD), autor do texto, o projeto surgiu com base em relatos sobre os vexames a que visitantes são submetidos quando visitam familiares em um dos 160 presídios estaduais.

Se aprovado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ficam proibidas a exigência a visitantes de despir-se, agachar e submeter-se a exames clínicos invasivos antes de visitas. Conforme diz a nova lei, a revista deve continuar a existir. Mas terá que ser feita por meio de scanners, detectores de metal, raio X ou outras tecnologias que preservem a integridade do visitante revistado.

No Senado Federal, em junho foi aprovado um projeto semelhante e que abrange todos os presídios do país. Este projeto aguarda votação na Câmara. Na mesma sessão, outros dois projetos de lei bastante debatidos entre os deputados estaduais também foram aprovados pela Casa.


fonte: Folha da Região

Após tumulto, detentos fogem de penitenciária em Jardinópolis, SP



Quatro presos fugiram do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) em Jardinópolis (SP) após um tumulto dentro da unidade na noite desta quarta-feira (3). Segundo a Polícia Civil, os detentos se rebelaram por volta de 18h e chegaram a render alguns funcionários. Nesse momento, alguns deles aproveitaram a situação para fugir. A PM foi chamada e auxiliou nas buscas pelos suspeitos.

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou que um dos fugitivos foi recapturado durante ronda externa e perderá o benefício de regime semiaberto, assim como os outros três, quando forem encontrados.

Policiais militares foram acionados e viaturas ficaram posicionadas próximo ao portão de entrada, mas do lado externo, para evitar que outros internos conseguissem sair. Viaturas também realizaram buscas ao redor do CPP, localizado na Rodovia Cândido Portinari (SP-334), no distrito de Jurucê. Os agentes controlaram o tumulto no fim da noite.

Inaugurado em setembro do ano passado, o CPP em Jardinópolis já registrou pelo menos 20 fugas. A maior delas ocorreu na véspera de Natal, no dia 24 de dezembro, quando oito presos pularam o muro e fugiram pelo canavial. A unidade tem capacidade para 1.048 internos em regime semiaberto e não possui vigilância armada.

Em nota, a SAP alega que "a permanência do preso, nesse regime, se caracteriza muito mais pelo senso de auto-disciplina e auto-responsabilidade, que propriamente por mecanismos de contenção contra evasão."


fonte: G1

terça-feira, 1 de julho de 2014

Dois operários são soterrados em obra de construção de CDP em Icém





Dois operários que trabalhavam nas obras de construção de Centro de Detenção Provisória em Icém (SP) foram soterrados na tarde desta terça-feira (1º). Um deles foi retirado dos escombros e morreu a caminho do hospital. O outro permanecia embaixo da terra até às 20h30 desta terça; as escavações continuarão durante a noite.

O barranco onde eles trabalhavam desabou no início da noite. Funcionários da obra auxiliaram na procura dos homens utilizando uma retroescavadeira, pás e cordas até a chegada do Corpo de Bombeiros.

 
fonte: G1

sábado, 28 de junho de 2014

Sancionado o projeto de reestruturação de classes de ASPs e AEVPs

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246,
DE 27 DE JUNHO DE 2014

Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de
setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de
2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315,
de 17 de fevereiro de 1983, e dá providências
correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004:
a) o artigo 1º:
“Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária,
do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária,
instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro
de 1986, fica composta de 7 (sete) classes, identificadas por
algarismos romanos de I a VII, hierarquicamente escalonadas de
acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de
responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância,
manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos
presos internos em Unidades do Sistema Prisional.” (NR);
b) o parágrafo único do artigo 8º, alterado pelo inciso I do
artigo 3º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro
de 2008:
“Artigo 8º - ................................................................
Parágrafo único - Obedecidos os interstícios e as demais
exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos,
anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente
de cada classe, existente na data-base do respectivo processo
de promoção.” (NR);
c) o parágrafo único do artigo 9º:
“Artigo 9º - ...............................................................
Parágrafo único - O interstício mínimo para fins de promoção
por antiguidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na
respectiva classe.” (NR);
d) o “caput” do artigo 13:
“Artigo 13 - Na vacância, os cargos de Agente de Segurança
Penitenciária de Classes II a VII retornarão à classe inicial.” (NR);
e) o “caput” do artigo 14, alterado pelo inciso III do artigo
4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013:
“Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura,
caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente
de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação
“pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais
sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido
do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de
Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS
Diretor de Divisão 25,7%
Diretor de Serviço 13,8%
Chefe de Seção 7,4%
Encarregado de Setor 5,3%” (NR);
f) o item 1 do § 1º do artigo 14:
“Artigo 14 - ..............................................................
§ 1º - .........................................................................
1 - sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária de Classes II a VII;” (NR);
II - da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001:
a) o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º - A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária,
instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de
2001, fica composta de 7 (sete) níveis de vencimentos, identificados
por algarismos romanos de I a VII, para o desempenho de
atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações
externas, e guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga
ou arrebatamento de presos.” (NR);
b) o § 2º do artigo 9º:
“Artigo 9º - ................................................................
...................................................................................
§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção é
de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR);
c) o § 3º do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 1º da
Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008:
“Artigo 9º - ................................................................
...................................................................................
§ 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências
estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente,
até 30% (trinta por cento) do contingente de cada nível,
existente na data-base do respectivo processo de promoção.”
(NR);
d) o “caput” do artigo 10, alterado pelo inciso II do artigo 4º
da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013:
“Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de
unidades que venham a ser caracterizadas como atividades
específicas da classe de que trata esta lei complementar será
retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante
aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento
VII do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial
de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS
Diretor de Divisão 27,7%
Diretor de Serviço 17,5%
Chefe de Seção 7,9%” (NR);
e) o item 1 do § 1º do artigo 10, alterado pelo inciso IV do
artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005:
“Artigo 10 - ...............................................................
§ 1º - .........................................................................
1 - sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária II a VII.” (NR);
III - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998:
a) os incisos I e II do artigo 3º, alterado pela alínea “c” do
inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de
maio de 2010:
“Artigo 3º - ................................................................
I - 23,70 (vinte e três inteiros e setenta centésimos) para o
cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada
como COMP I;
II - 24,88 (vinte e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos)
para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de
unidade classificada como COMP II.” (NR);
b) o artigo 4º, alterado pela alínea “d” do inciso II do artigo
4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:
“Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade
Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no
comando das coordenadorias referidas no artigo 1° desta lei
complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 26,24
(vinte e seis inteiros e vinte e quatro centésimos) sobre o valor
da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR);
IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de
fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo 43 da Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
“Artigo 2º - O Adicional de Periculosidade será calculado
mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e
cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV,
instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17
de dezembro de 2008.”(NR).
Artigo 2º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da
Administração Penitenciária, em decorrência da reestruturação
de que trata o artigo 1º desta lei complementar, ficam fixados
na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar
nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo
inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de
outubro de 2013;
II - Anexo II, para os integrantes da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo
inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de
outubro de 2013.
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no
que couber, aos servidores ocupantes de funções-atividades de
idêntica denominação à dos cargos de que trata esta lei complementar,
bem como aos inativos e pensionistas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar e sua disposição transitória
entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2014.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo 1º - Os atuais Agentes de Segurança Penitenciária de
Classe VIII terão seus cargos e funções-atividades enquadrados
na Classe VII.
Parágrafo único - Os títulos dos servidores abrangidos por
este artigo serão apostilados pela autoridade competente.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2014.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Waldemir Aparício Caputo
Secretário de Gestão Pública
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar
nº 1.246, de 27 de junho de 2014
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (R$)
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 1.271,64
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 1.373,37
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 1.447,75
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 1.544,75
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 1.648,25
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 1.758,68
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 1.876,51
ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar
nº 1.246, de 27 de junho de 2014
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
I II III IV V VI VII
1.060,44 1.183,23 1.317,86 1.468,09 1.632,44 1.739,52 1.815,62
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de
junho de 2014.

Sancionado o projeto da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247,
DE 27 DE JUNHO DE 2014

Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária
de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes
da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
em exercício na Secretaria da Administração
Penitenciária e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada
Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes
da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício
na Secretaria da Administração Penitenciária.
§ 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância,
manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos
internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada
normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas
contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.
§ 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é
facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente
da área de atuação.
Artigo 2º - O valor unitário da DEJEP será calculado mediante
aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de
1º de março de 1989, na base de 8,0 (oito inteiros).
Parágrafo único - O pagamento da DEJEP será efetuado
até o segundo mês subsequente ao do exercício da atividade
extraordinária a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei
complementar, observado o total de jornadas realizadas no mês.
Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não
será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem
como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários
e de assistência médica.
Artigo 4º - No período em que o Agente de Segurança Penitenciária
estiver exercendo em jornada extraordinária atividades
a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei complementar, não
fará jus à percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei nº
7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxílio-transporte de que
trata a Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988.
Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que está
sujeito o Agente de Segurança Penitenciária, em decorrência da
rotina de segurança, não ensejará o pagamento da DEJEP a que
se refere esta lei complementar.
Artigo 6º - O Agente de Segurança Penitenciária não poderá
desenvolver as atividades pertinentes à jornada extraordinária
de trabalho a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei complementar
nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo
de licença-prêmio.
Artigo 7º - Os critérios para fins de concessão da DEJEP
serão estabelecidos por ato do Secretário da Administração
Penitenciária.
Artigo 8º - A realização da DEJEP fica condicionada à autorização
governamental anual, observadas as disponibilidades
orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias
do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente da Secretaria da Administração
Penitenciária, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2014.

GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Waldemir Aparício Caputo
Secretário de Gestão Pública
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de
junho de 2014.

terça-feira, 24 de junho de 2014

Governador anuncia reajuste de 6%



O governador Geraldo Alckmin anunciou hoje um reajuste de 6% para os agentes penitenciários. O projeto de lei do reajuste segue nesta quarta-feira para a Assembleia Legislativa e passará a vigorar em 1º de agosto, segundo o anúncio. 

O percentual de reajuste foi estipulado pelo governo à revelia do sindicato e da pauta da campanha salarial da categoria. A promessa feita pelo governo em março, de negociar esse reajuste, não foi cumprida: não houve negociação.

O reajuste também contempla as polícias Civil, Militar, Técnico-Científica. Para os policiais militares, o índice de reajuste foi um pouco superior às demais categorias (8% de reajuste) e incluiu o aumento do teto do auxílio-alimentação.

O anúncio não foi bem recebido pelos representantes das categorias contempladas. Não houve nenhuma discussão sobre índice de reajuste salarial. Mais uma vez o governador atropela o processo legítimo, democrático e constitucional de negociação trabalhista.


fonte: SIFUSPESP

quarta-feira, 18 de junho de 2014

Dilma sanciona lei do porte de arma para agentes prisionais.


A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais. O porte de arma fora de serviço, porém, é exclusivo aos servidores que trabalham no regime de dedicação exclusiva. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

A presidente vetou o trecho que estendia o porte de armas fora do serviço também para agentes portuários. Ela justificou que a extensão da medida “ poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento." A proposta foi aprovada pelo Congresso em maio.

Em defesa da liberação do porte para agentes e guardas prisionais, o ministro da Justiça , José Eduardo Cardozo, argumentou no projeto que a medida adéqua a legislação ao reconhecimento da demanda destas categorias.

"A demanda decorre das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário".

quinta-feira, 12 de junho de 2014

Preso morre atropelado ao tentar fugir de caminhão na zona oeste de SP

Padeiro dá facadas em agente penitenciário


Um padeiro de 34 anos foi preso em flagrante acusado de tentar matar a facadas um agente penitenciário de 49 anos. O crime foi no Residencial Bela Vista, em Presidente Prudente, nessa terça-feira (10).

De acordo com o Boletim de Ocorrência, a Polícia Militar foi acionada para atender uma agressão ocorrida em uma residência. No local, a esposa da vítima afirmou que um morador do mesmo bairro "havia agredido fisicamente seu marido com golpes de faca".

O agente penitenciário já estava sendo socorrido pela Unidade de Resgate. Conforme o Corpo de Bombeiros, ele foi levado para a Santa Casa de Misericórdia da cidade com ferimentos no abdômen e no pescoço. Ainda de acordo com o B.O., por causa da hospitalização não foi possível "colher sua versão sobre os fatos".

A mulher da vítima passou aos policiais a identidade do agressor. Então, a PM apurou que o padeiro estaria em seu trabalho, no Parque Bandeirantes. Inicialmente, o acusado negou o crime, porém, "acabou confessando ter agredido fisicamente a vítima com uma faca".

Questionado sobre os motivos, ele alegou que o agente penitenciário "estava mantendo um relacionamento amoroso com sua esposa há aproximadamente dois anos" e que nessa terça-feira (10) dos "teriam mantido um encontro amoroso". O padeiro contou ainda que, quando os dois retornaram, ele foi conversar com a vítima, "perdeu a cabeça e acabou agredindo-a com uma faca".

O acusado foi levado para a Delegacia Participativa, onde foi preso em flagrante. A faca utilizada no crime estava na padaria onde ele trabalha e foi apreendida. A perícia também compareceu ao local da tentativa de homicídio.

O delegado de plantão foi até a Santa Casa e foi informado de que a vítima havia "sido entubada, tinha passado por cirurgia e seu quadro era estável, "não correndo risco de morrer".

O padeiro foi preso em flagrante e encaminhado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá.



fonte: ifronteira
créditos: Heloise Hamada